LEI SECA NA PRÁTICA

Caros amigos, a lei seca foi criada para promover uma revolução na prevenção de acidentes de trânsito e reeducação dos motoristas. O famoso teste do bafômetro sempre foi pauta de muita discussão sobre sua legalidade, seus efeitos e consequências. Ora, afinal, ao se submeter ao exame, não estaria o motorista atestando sua culpa, produzindo prova contra si mesmo?

É pacífico na jurisprudencia atual que o condutor não será obrigado a fazer o teste do bafômetro, ou seja, é opção do mesmo se submeter ao exame, sendo que, nenhuma presunção de culpa poderá recair sobre o eventual infrator.

O Superior Tribunal de Justiça - STJ, a poucos dias, em julgamento realizado na Corte, proferiu decisão estabelecendo, e pacificando, que além de o motorista não ter a obrigatoriedade de soprar o bafômetro ou submeter-se ao exame de sangue, a prova técnica indicando com precisão a concentração de álcool no sangue é indispensável para a incidência da norma penal, no sentido de caracterizar o crime por dirigir embriagado, previsto na lei seca.

Ao meu ver, amigos, a lei seca é poética, bonita no papel, porém, seus efeitos práticos são limitados. Podemos dizer que há um paradoxo legal na famosa lei seca e este parodoxo, por sua vez, permitiu à Corte, Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a conceder habeas corpus para trancar a ação penal contra o motorista que se recusou a fazer os exames, bafômetro e sangue.

Ainda, no voto, o relator, Ministro Og Fernandes, admite sua preocupação com esta contradição na lei, quando expressa ser "extremamente tormentoso deparar-se com essa falha legislativa" frisando a impossibilidade de sujeitar a lei ao sentimento pessoal de justiça do juiz. Ainda, reitera, que esta opção, levaria ao arbítrio na aplicação do Direito que, fora de controle, colidiria inevitavelmente com princípios fundamentais como o da segurança jurídica.

Infelizmente, nosso país perde mais uma oportunidade de tentar restabelecer a ordem. Não que eu seja a favor de infringir os princípios básicos que garantem a integridade do cidadão, mas defendo maior severidade na hora de criarmos nossas leis. Nossos legisladores não deviam se preocupar tanto com os direitos dos infratores, e isto vale para qualquer seara, mas sim, com o direito daqueles que respeitam as normas, trabalhadores, pessoas de bem. Ora, se foi autuado por estar dirigindo bêbado, porque não cassar efetivamente a habilitação? Estas normas paradoxais que estamos acostumados, de nada servem, beneficiam única e exclusivamente o infrator.

Este é o Brasil que conhecemos, lamentavelmente, mas que me deixa tranquilo, pois diariamente, tenho minhas esperanças renovadas, tamanho o esforço do nosso povo em fazermos melhor.

Abraço a todos.